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terça-feira, abril 06, 2010

O que é, e pra que serve o PROCON?

Não estou falando do significado da sigla, mas sim do que este Órgão que tem sua origem no Ministério da Justiça Nacional, que pode ser Estadual ou Municipal que serve para ajudar os consumidores que são lesados por fornecedores que desrespeitam a legislação consumeirista.
PROCON é um órgão administrativo, cuja função primordial é de conciliador de conflitos gerados nas relações consumeiristas (que têm por partes os fornecedores/prestadores de serviços e os consumidores). Conflitos que têm por objeto o direito do consumidor brasileiro. Ele promove a auto-composição, isto é, serve como intermediador aproximando as partes de uma relação de consumo, contribuindo para uma solução originada pelas próprias partes. Desta forma, o PROCON mostra ao fornecedor os direitos dos consumidores e qual dispositivo foi violado e sugere a solução, mas não tem o poder de impô-las sobre as partes, como teria o Poder Judiciário, do qual não faz parte nem é vinculado. Por isso quando a tentativa de solução no PROCON termina frustrada, eles, via de regra, encaminham o consumidor até um Juizado Especial Cível, que tem poder jurisdicional, isto é, de aplicar coercitivamente sua decisão sobre as partes. Como função secundária do PROCON está a de fiscalização geral das empresas que atuam na prestação de serviços e fornecimento de produtos.

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