Lei obriga comerciante a manter o Código de Defesa do Consumidor - CDC no estabelecimento.
O PROCON de Içara esclarece que a lei 12.291 de 2010 sancionada em 21/07/2010 tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços para que os consumidores que tiverem dúvidas possam consultar seus direitos imediatamente.
A intenção do legislador foi de reforçar os direitos do consumidor. A nova lei será um elo entre fornecedor e consumidor na resolução de conflitos contribuindo para que o Código de Defesa do Consumidor seja realmente aplicado e conhecido por todos.
Toda forma de difusão dos direitos do consumidor, como a obrigatoriedade de manutenção do código dentro do estabelecimento, torna o consumidor mais consciente de seus direitos.
Caso o consumidor procure o Código e não o encontrar na loja, o empresário fica sujeito a multa de até R$ 1.064,10(um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).
Esclarecemos que o PROCON de Içara possui exemplares do CDC - Código de Defesa do Consumidor para todos os consumidores interessados, porém os lojistas e prestadores de serviço DEVERÃO ADQUIRI-LOS em livrarias ou lojas especializadas, ou podem imprimi-lo através dos Sites: www.mj.gov.br ou WWW.procon.sc.gov.br .
Consumidores que tiverem alguma duvida podem entrar em contato com o PROCON de Içara, pelo fone (48) 34325299 , por e-mail procon@icara.sc.gov.br ou ainda podem vir a sede do PROCON, localizada rua São Donato, 498 – sala 02, no centro da Cidade, que atende de segunda á sexta-feira das 12:00 as 18:00horas.
Giovani Martins da Silva
Coordenador Executivo PROCON/Içara
quinta-feira, agosto 05, 2010
terça-feira, maio 18, 2010
Dicas para compra de carro usado.
Carros Usados
A compra de carros usados possui, ainda hoje, papel de destaque no mercado de consumo, seja pelo alto investimento financeiro que representa ou pela expectativa de durabilidade e bom desempenho do produto que envolve a aquisição.
Este manual foi revisado e reeditado pela Fundação Procon/SP com o objetivo de auxiliá-lo na sua decisão, uma vez que muitos consumidores não possuem conhecimento técnico para avaliar as condições do produto.
Consumidor,
Toda atenção é necessária na compra de um carro usado. Para evitar surpresas, como um veículo em mau estado ou mesmo roubado, previna-se antes de fechar qualquer negócio.
Verifique a autenticidade dos documentos; confira o número do chassi gravado em diversos lugares do veículo, bem como o estado de conservação da parte mecânica e da funilaria. Procure a ajuda de um mecânico de sua confiança para avaliar o estado geral do carro. Todo cuidado é pouco quando se trata de sua segurança.
Como o preço dos carros usados costuma variar muito, pesquise ! Jornais e revistas são boas fontes de referência, pois contêm preços de mercado bastante atualizados para a compra e venda. Considere o modelo, a cor, o ano de fabricação, a quilometragem, as revisões realizadas e os opcionais (alarme, som, desembaçador, vidro elétrico etc.), para avaliar se o valor está de acordo com o de mercado.
Este manual traz dicas importantes sobre o tema. Ele foi elaborado em forma de roteiro, para facilitar a sua pesquisa. Leia-o com atenção e boa compra.
PARTE EXTERNA DO VEÍCULO
- Examine o carro à luz do dia. Locais fechados ou escuros podem dificultar a observação de detalhes importantes.
- Desconfie de ondulações e pequenos amassados na lataria; existindo diferenças na quinas do capô, é bem provável que o carro tenha sido batido.
- Se encontrar bolhas na pintura, cuidado! É sinal de ferrugem. Observe locais próximos às borrachas das portas e dos pára-lamas. Verifique as arestas inferiores da carroceria, as canaletas e as bordas das tampas do capô do motor e do porta-mala.
- Verifique se o veículo foi pintado recentemente. Fique atento às diferenças de cor e respingos de tinta nos frisos e borrachas. Carros encerados podem esconder defeitos na pintura.
- Confira se as portas e o capô , ao serem fechados, encaixam-se perfeitamente. O desnível pode indicar que o carro foi batido.
- Teste o amortecedor balançando o carro. Se ao proceder desta forma o veículo balançar diversas vezes, o amortecedor pode estar em más condições.
- Examine o estado dos pneus. Caso estejam lisos, sem aderência, certamente causarão prejuízos à freada, ao desempenho do veículo e, como conseqüência, à sua segurança. Deverão ser trocados, implicando assim em custos.
- Desgastes irregulares nos pneus podem indicar problemas com a suspensão, alinhamento ou balanceamento das rodas.
- Com o carro suspenso, pressione cada roda para dentro e para fora. Se houver folga, provavelmente o rolamento está gasto e deverá ser regulado ou trocado.
DICA :
Saiba como identificar possíveis furos que tenham sido recobertos por massa plástica:
- dê pancadinhas na lataria e procure notar diferenças de sons;
- embrulhe um ímã em uma flanela, fixe-o na lataria e movimente-o. Caso ele se desprenda em algum ponto, pode significar que o local foi recoberto.
COM O CAPÔ ABERTO
Observe se o número do chassi gravado perto do motor, no vidro ou em outros locais, é o mesmo que consta no certificado de propriedade do veículo. Os números e letras do chassi e da plaqueta de identificação devem estar alinhados, com espaçamentos regulares e contornos uniformes.
- Som do motor é um importante indicativo de seu desgaste ou bom funcionamento. Um mecânico saberá reconhecer se o veículo necessita de uma retífica.
- Verifique o óleo, retirando a vareta de seu compartimento e avaliando seu aspecto, nível e viscosidade.
- Confira o sistema de refrigeração do motor. O líquido visível no depósito de água não deve apresentar sinais de ferrugem ou aspecto oleoso. Os tubos de borracha não podem estar rachados, quebrados ou ressecados.
- Veja se o filtro de ar está limpo.
- Os cabos da ignição não devem apresentar fendas ou rasgões.
- A ventoinha deve girar de maneira uniforme, sem grandes vibrações. A correia não pode apresentar rachaduras ou deformações.
COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO
- Cheque a compressão do motor, reduzindo a velocidade bruscamente ou descendo uma ladeira em segunda marcha.
- Freie normalmente o carro. Se houver ruído metálico, as pastilhas estão gastas.
- Em um local plano, e sem fluxo de carros, freie o veículo soltando as mãos da direção. Se o carro pender para um dos lados, há problemas no freio, suspensão ou os pneus não estão corretamente calibrados.
- Ao engatar todas as marchas, fique alerta a ruídos.
- Verifique se as rodas estão balanceadas e alinhadas. Caso não estejam, haverá trepidação na direção ou o carro penderá para um dos lados.
DENTRO DO CARRO
- Ao sentar-se, observe se os bancos não estão afundados, soltos ou tortos. Verifique também se não estão rasgados, sujos ou quebrados.
- Examine todos os comandos: faróis, limpadores de pára-brisas, desembaçador, indicadores de direção (pisca-pisca ), luzes de freio, velocímetro, sinalização de emergência (pisca-alerta), buzina, indicador de temperatura etc.
- Confira o estado dos espelhos retrovisores, pára-choques, lanternas, freio de mão e pé.
- Pontos de ferrugem, água ou umidade embaixo dos tapetes indicam problemas na vedação (borrachas dos vidros e portas ) ou furos no assoalho.
- Com o carro parado e o motor ligado, acione o freio, mantendo o pé no pedal por algum tempo. Se ele abaixar aos poucos, significa que há vazamento de fluído de freio.
EQUIPAMENTOS
Certifique-se de que estejam em perfeita ordem os equipamentos de segurança obrigatórios do veículo, como:
- extintor de incêndio;
- macaco;
- triângulo de sinalização;
- chave de roda;
- cinto de segurança;
- estepe.
OPCIONAIS
Caso o veículo possua itens opcionais, como os citados a seguir, procure verificar o bom funcionamento e o estado dos mesmos:
- ar condicionado;
- direção hidráulica;
- trio elétrico (vidro, trava, desembaçador traseiro);
- rádio;
- limpador de pára-brisa traseiro.
DOCUMENTAÇÃO
Toda a documentação do veículo deve estar em ordem. Os documentos essenciais a serem exigidos por você na hora de fechar o contrato são:
- comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do seguro obrigatório (DPVAT);
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
- Certificado de transferência, datado, preenchido e com firma reconhecida (recibo/contrato de venda).
ATENÇÃO : modificações no motor, lataria ou equipamentos do carro precisam estar devidamente homologadas pelo Detran. Tais alterações devem constar do documento do veículo. O novo Código Nacional de Trânsito, prevê uma série de restrições nesse sentido. Informe-se.
DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA
Ao transferir a documentação para o seu nome, sem que haja alteração de placa, são exigidos pelo Detran:
- comprovantes de pagamento do IPVA, do seguro obrigatório e das multas;
- certificado de registro e licenciamento de veículos;
- recibo de venda ou contrato.
Caso queira trocar a placa do carro, é preciso apresentar ao Detran:
- Certidão de Prontuário (histórico do carro);
- Certidão Negativa de Multa (município de origem);
- Certidão de Furto (com origem de outro Estado);
- vistoria;
- comprovante do pagamento do IPVA;
- licenciamento do veículo com seguro obrigatório;
- recibo de venda.
SEUS DIREITOS
O Código de Defesa do Consumidor assegura que, nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais, se o veículo apresentar vícios (problemas) de fácil constatação, você terá um prazo de 90 dias para reclamar. Se eles não forem resolvidos em 30 dias, você poderá exigir, à sua escolha: a troca do veículo por outro da mesma espécie, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço.
IMPORTANTE – A compra de um veículo diretamente de outra pessoa não constitui uma relação de consumo. A pessoa física, neste caso, não é considerada um fornecedor habitual, ficando à margem do Código de Defesa do Consumidor, protegido, entretanto, pelo Código Civil.
Para sua garantia, prefira adquirir seu carro em lojas ou concessionárias estabelecidas regularmente.
Antes da compra, cheque junto ao Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação Procon/SP, o número de eventuais problemas da empresa no órgão.
Se os problemas não forem aparentes e de fácil constatação (ocultos), a reclamação poderá ser formalizada quando esses surgirem, obedecendo o prazo legal de 90 dias.
Assegurada a garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor também poderá conceder uma garantia contratual, que não é obrigatória. Caso o faça, deverá ser mediante termo escrito especificando quais as condições da garantia oferecida.
RECOMENDAÇÕES FINAIS
Alguns estabelecimentos que comercializam veículos usados emitem uma nota fiscal ou recibo contendo a expressão "venda no estado". Isto significa que o veículo não se encontra em perfeitas condições. Se houver interesse por este tipo de aquisição, solicite ao fornecedor que especifique na nota fiscal ou recibo todos os problemas apresentados.
Nunca efetue sua compra antes de verificar se o veículo não foi furtado ou apresenta multas pendentes. O Detran informa a situação cadastral do veículo, como multas, alienação ou bloqueios administrativos. Só aceite documentos originais. Recuse papéis com rasuras ou fotocópias, mesmo que autenticadas.
Fonte: PROCON/SP
A compra de carros usados possui, ainda hoje, papel de destaque no mercado de consumo, seja pelo alto investimento financeiro que representa ou pela expectativa de durabilidade e bom desempenho do produto que envolve a aquisição.
Este manual foi revisado e reeditado pela Fundação Procon/SP com o objetivo de auxiliá-lo na sua decisão, uma vez que muitos consumidores não possuem conhecimento técnico para avaliar as condições do produto.
Consumidor,
Toda atenção é necessária na compra de um carro usado. Para evitar surpresas, como um veículo em mau estado ou mesmo roubado, previna-se antes de fechar qualquer negócio.
Verifique a autenticidade dos documentos; confira o número do chassi gravado em diversos lugares do veículo, bem como o estado de conservação da parte mecânica e da funilaria. Procure a ajuda de um mecânico de sua confiança para avaliar o estado geral do carro. Todo cuidado é pouco quando se trata de sua segurança.
Como o preço dos carros usados costuma variar muito, pesquise ! Jornais e revistas são boas fontes de referência, pois contêm preços de mercado bastante atualizados para a compra e venda. Considere o modelo, a cor, o ano de fabricação, a quilometragem, as revisões realizadas e os opcionais (alarme, som, desembaçador, vidro elétrico etc.), para avaliar se o valor está de acordo com o de mercado.
Este manual traz dicas importantes sobre o tema. Ele foi elaborado em forma de roteiro, para facilitar a sua pesquisa. Leia-o com atenção e boa compra.
PARTE EXTERNA DO VEÍCULO
- Examine o carro à luz do dia. Locais fechados ou escuros podem dificultar a observação de detalhes importantes.
- Desconfie de ondulações e pequenos amassados na lataria; existindo diferenças na quinas do capô, é bem provável que o carro tenha sido batido.
- Se encontrar bolhas na pintura, cuidado! É sinal de ferrugem. Observe locais próximos às borrachas das portas e dos pára-lamas. Verifique as arestas inferiores da carroceria, as canaletas e as bordas das tampas do capô do motor e do porta-mala.
- Verifique se o veículo foi pintado recentemente. Fique atento às diferenças de cor e respingos de tinta nos frisos e borrachas. Carros encerados podem esconder defeitos na pintura.
- Confira se as portas e o capô , ao serem fechados, encaixam-se perfeitamente. O desnível pode indicar que o carro foi batido.
- Teste o amortecedor balançando o carro. Se ao proceder desta forma o veículo balançar diversas vezes, o amortecedor pode estar em más condições.
- Examine o estado dos pneus. Caso estejam lisos, sem aderência, certamente causarão prejuízos à freada, ao desempenho do veículo e, como conseqüência, à sua segurança. Deverão ser trocados, implicando assim em custos.
- Desgastes irregulares nos pneus podem indicar problemas com a suspensão, alinhamento ou balanceamento das rodas.
- Com o carro suspenso, pressione cada roda para dentro e para fora. Se houver folga, provavelmente o rolamento está gasto e deverá ser regulado ou trocado.
DICA :
Saiba como identificar possíveis furos que tenham sido recobertos por massa plástica:
- dê pancadinhas na lataria e procure notar diferenças de sons;
- embrulhe um ímã em uma flanela, fixe-o na lataria e movimente-o. Caso ele se desprenda em algum ponto, pode significar que o local foi recoberto.
COM O CAPÔ ABERTO
Observe se o número do chassi gravado perto do motor, no vidro ou em outros locais, é o mesmo que consta no certificado de propriedade do veículo. Os números e letras do chassi e da plaqueta de identificação devem estar alinhados, com espaçamentos regulares e contornos uniformes.
- Som do motor é um importante indicativo de seu desgaste ou bom funcionamento. Um mecânico saberá reconhecer se o veículo necessita de uma retífica.
- Verifique o óleo, retirando a vareta de seu compartimento e avaliando seu aspecto, nível e viscosidade.
- Confira o sistema de refrigeração do motor. O líquido visível no depósito de água não deve apresentar sinais de ferrugem ou aspecto oleoso. Os tubos de borracha não podem estar rachados, quebrados ou ressecados.
- Veja se o filtro de ar está limpo.
- Os cabos da ignição não devem apresentar fendas ou rasgões.
- A ventoinha deve girar de maneira uniforme, sem grandes vibrações. A correia não pode apresentar rachaduras ou deformações.
COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO
- Cheque a compressão do motor, reduzindo a velocidade bruscamente ou descendo uma ladeira em segunda marcha.
- Freie normalmente o carro. Se houver ruído metálico, as pastilhas estão gastas.
- Em um local plano, e sem fluxo de carros, freie o veículo soltando as mãos da direção. Se o carro pender para um dos lados, há problemas no freio, suspensão ou os pneus não estão corretamente calibrados.
- Ao engatar todas as marchas, fique alerta a ruídos.
- Verifique se as rodas estão balanceadas e alinhadas. Caso não estejam, haverá trepidação na direção ou o carro penderá para um dos lados.
DENTRO DO CARRO
- Ao sentar-se, observe se os bancos não estão afundados, soltos ou tortos. Verifique também se não estão rasgados, sujos ou quebrados.
- Examine todos os comandos: faróis, limpadores de pára-brisas, desembaçador, indicadores de direção (pisca-pisca ), luzes de freio, velocímetro, sinalização de emergência (pisca-alerta), buzina, indicador de temperatura etc.
- Confira o estado dos espelhos retrovisores, pára-choques, lanternas, freio de mão e pé.
- Pontos de ferrugem, água ou umidade embaixo dos tapetes indicam problemas na vedação (borrachas dos vidros e portas ) ou furos no assoalho.
- Com o carro parado e o motor ligado, acione o freio, mantendo o pé no pedal por algum tempo. Se ele abaixar aos poucos, significa que há vazamento de fluído de freio.
EQUIPAMENTOS
Certifique-se de que estejam em perfeita ordem os equipamentos de segurança obrigatórios do veículo, como:
- extintor de incêndio;
- macaco;
- triângulo de sinalização;
- chave de roda;
- cinto de segurança;
- estepe.
OPCIONAIS
Caso o veículo possua itens opcionais, como os citados a seguir, procure verificar o bom funcionamento e o estado dos mesmos:
- ar condicionado;
- direção hidráulica;
- trio elétrico (vidro, trava, desembaçador traseiro);
- rádio;
- limpador de pára-brisa traseiro.
DOCUMENTAÇÃO
Toda a documentação do veículo deve estar em ordem. Os documentos essenciais a serem exigidos por você na hora de fechar o contrato são:
- comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do seguro obrigatório (DPVAT);
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
- Certificado de transferência, datado, preenchido e com firma reconhecida (recibo/contrato de venda).
ATENÇÃO : modificações no motor, lataria ou equipamentos do carro precisam estar devidamente homologadas pelo Detran. Tais alterações devem constar do documento do veículo. O novo Código Nacional de Trânsito, prevê uma série de restrições nesse sentido. Informe-se.
DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA
Ao transferir a documentação para o seu nome, sem que haja alteração de placa, são exigidos pelo Detran:
- comprovantes de pagamento do IPVA, do seguro obrigatório e das multas;
- certificado de registro e licenciamento de veículos;
- recibo de venda ou contrato.
Caso queira trocar a placa do carro, é preciso apresentar ao Detran:
- Certidão de Prontuário (histórico do carro);
- Certidão Negativa de Multa (município de origem);
- Certidão de Furto (com origem de outro Estado);
- vistoria;
- comprovante do pagamento do IPVA;
- licenciamento do veículo com seguro obrigatório;
- recibo de venda.
SEUS DIREITOS
O Código de Defesa do Consumidor assegura que, nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais, se o veículo apresentar vícios (problemas) de fácil constatação, você terá um prazo de 90 dias para reclamar. Se eles não forem resolvidos em 30 dias, você poderá exigir, à sua escolha: a troca do veículo por outro da mesma espécie, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço.
IMPORTANTE – A compra de um veículo diretamente de outra pessoa não constitui uma relação de consumo. A pessoa física, neste caso, não é considerada um fornecedor habitual, ficando à margem do Código de Defesa do Consumidor, protegido, entretanto, pelo Código Civil.
Para sua garantia, prefira adquirir seu carro em lojas ou concessionárias estabelecidas regularmente.
Antes da compra, cheque junto ao Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação Procon/SP, o número de eventuais problemas da empresa no órgão.
Se os problemas não forem aparentes e de fácil constatação (ocultos), a reclamação poderá ser formalizada quando esses surgirem, obedecendo o prazo legal de 90 dias.
Assegurada a garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor também poderá conceder uma garantia contratual, que não é obrigatória. Caso o faça, deverá ser mediante termo escrito especificando quais as condições da garantia oferecida.
RECOMENDAÇÕES FINAIS
Alguns estabelecimentos que comercializam veículos usados emitem uma nota fiscal ou recibo contendo a expressão "venda no estado". Isto significa que o veículo não se encontra em perfeitas condições. Se houver interesse por este tipo de aquisição, solicite ao fornecedor que especifique na nota fiscal ou recibo todos os problemas apresentados.
Nunca efetue sua compra antes de verificar se o veículo não foi furtado ou apresenta multas pendentes. O Detran informa a situação cadastral do veículo, como multas, alienação ou bloqueios administrativos. Só aceite documentos originais. Recuse papéis com rasuras ou fotocópias, mesmo que autenticadas.
Fonte: PROCON/SP
quinta-feira, abril 15, 2010
Cuidado com o golpe do “você ganhou”
Estourar um balão, ou receber uma mensagem dizendo que ganhou um celular é muita sorte.
Melhor ainda é recarregar um pré-pago e ter disponível uma promoção exclusiva que, para ser beneficiado, apenas é necessário fornecer o número do CPF.
Promoções como essas atraem os consumidores, que, entretanto, se surpreendem com um detalhe: a vantagem oferecida é apenas pretexto para um golpe.
Ao fornecer os dados pessoais, as pessoas são cadastradas em um contrato de prestação de serviço pós-pago, sem ter solicitado.
Situações como essas estão acontecendo com muita freqüência nos últimos meses em nossa região e os casos vêm sempre parar no PROCON, pois se trata de uma ação que desrespeita as relações de consumo, em especial no que tange ao artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor:
“Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”.
Portanto ao receber uma mensagem dessa verifique se a promoção não esta vinculada a qualquer contrato pós-pago inclusive com multa de fidelização, e lembre-se “é muito difícil alguém bater a sua porta para dizer que ganhou alguma coisa sem ter que dar algo em troca”.
Melhor ainda é recarregar um pré-pago e ter disponível uma promoção exclusiva que, para ser beneficiado, apenas é necessário fornecer o número do CPF.
Promoções como essas atraem os consumidores, que, entretanto, se surpreendem com um detalhe: a vantagem oferecida é apenas pretexto para um golpe.
Ao fornecer os dados pessoais, as pessoas são cadastradas em um contrato de prestação de serviço pós-pago, sem ter solicitado.
Situações como essas estão acontecendo com muita freqüência nos últimos meses em nossa região e os casos vêm sempre parar no PROCON, pois se trata de uma ação que desrespeita as relações de consumo, em especial no que tange ao artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor:
“Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”.
Portanto ao receber uma mensagem dessa verifique se a promoção não esta vinculada a qualquer contrato pós-pago inclusive com multa de fidelização, e lembre-se “é muito difícil alguém bater a sua porta para dizer que ganhou alguma coisa sem ter que dar algo em troca”.
sexta-feira, abril 09, 2010
Compras online: Veja cinco cuidados essênciais.
Com o avanço da tecnologia e as pessoas cada vez mais atarefadas não tendo tempo para sair pessoalmente e efetuar compras, com isso as compras online crescem a todo vapor,por conseqüência também traz um aumento enorme de serviços de proteção ao consumidor, como PROCON, Idec e Pro Teste,mais recebem queixas de usuários de falhas das lojas online.
De acordo com estudo realizado pelo PROCON paulista, as reclamações mais comuns são entrega fora do prazo estipulado no contrato de compra, entrega de produto diferente do solicitado pelo consumidor e produto entregue com defeito.
Nos meses de novembro e dezembro cresceram também as denúncias de fraude na internet, como a publicação de sites falsos, que recolhem dados de usuários como número de cartão de crédito e dados pessoais para a prática de crimes.
Veja cinco cuidados para fazer compras online sem dores de cabeça:
1 – Assegure que você faz a compra numa loja conhecida e num site legítimo.
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico eBit orienta os consumidores a verificar se há registro da loja online onde o consumidor fará sua compra em serviços de proteção ao consumidor e checar em sites de comparação de preços qual a avaliação que a comunidade de usuários da internet faz de determinada loja.
Além disso, é possível proteger-se instalando no computador antivírus e aplicativos contra phishing que detectam sites falsos ou fraudulentos.
O PROCON orienta os consumidores observarem se há no site da loja escolhida a imagem do cadeadinho de segurança e um certificado SSL válido.
Se o usuário navega com versões recentes dos browsers mais populares, como Internet Explorer 8 ou Firefox 3.5, por exemplo, o próprio navegador emite um alerta caso o consumidor entre numa página com certificado vencido.
Outra recomendação é preferir lojas online que ofereçam endereço físico para atender clientes e telefone de contato. Se possível, fale com a loja antes de efetuar a compra.
2 - Cheque o valor do frete e despesas adicionais.
Uma recomendação do PROCON é para o consumidor não tomar a decisão de compra baseado apenas no valor do produto, mas sim no valor final da compra, notando o quanto pagará por embalagem, transporte e frete. Em alguns casos, as taxas adicionais podem fazer uma compra que parecia vantajosa revelar-se um mau negócio.
3 - Atenção com páginas hospedadas fora do Brasil
Sites estrangeiros que entregam no Brasil podem parecer uma ótima opção para compra de produtos importados. Segundo o PROCON, no entanto, quando o consumidor faz este tipo de compra torna-se, do ponto de vista legal, o importador responsável por aquele produto.
Além disso, eventuais falhas na transação estão submetidas às regras do país de origem do site e não às normas que vigoram no Brasil. Ao fazer compras em sites estrangeiros, por tanto, o consumidor deve estar ciente que se expõe às regras do país do vendedor.
4 - Cuidado com prazo de entrega
Nesta época do ano, existe uma natural alta na demanda de compras online, o que requer atenção com a data de entrega do produto. Segundo o PROCON, caso a loja não respeite o prazo limite que ela própria estipula, a compra pode ser cancelada por não cumprimento da oferta. Esta regra consta no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
O PROCON orienta os consumidores a imprimir a tela do site com os dados da compra e utilizá-la como documento de reclamação.
5 - Em quais situações é possível pedir a troca do produto?
Ao receber a mercadoria do serviço de entrega, o consumidor deve verificar se o produto recebido está de acordo com a compra. Caso apresente falha ou defeito, deve ser devolvido, especificando-se na nota de entrega o tipo de problema.
A seguir, é recomendável entrar em contato com a empresa para solucionar a questão, sobretudo se o pagamento já tiver sido efetuado. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem o direito de pedir a troca do produto defeituoso por um em perfeito estado ou ainda solicitar o cancelamento da compra.
De acordo com estudo realizado pelo PROCON paulista, as reclamações mais comuns são entrega fora do prazo estipulado no contrato de compra, entrega de produto diferente do solicitado pelo consumidor e produto entregue com defeito.
Nos meses de novembro e dezembro cresceram também as denúncias de fraude na internet, como a publicação de sites falsos, que recolhem dados de usuários como número de cartão de crédito e dados pessoais para a prática de crimes.
Veja cinco cuidados para fazer compras online sem dores de cabeça:
1 – Assegure que você faz a compra numa loja conhecida e num site legítimo.
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico eBit orienta os consumidores a verificar se há registro da loja online onde o consumidor fará sua compra em serviços de proteção ao consumidor e checar em sites de comparação de preços qual a avaliação que a comunidade de usuários da internet faz de determinada loja.
Além disso, é possível proteger-se instalando no computador antivírus e aplicativos contra phishing que detectam sites falsos ou fraudulentos.
O PROCON orienta os consumidores observarem se há no site da loja escolhida a imagem do cadeadinho de segurança e um certificado SSL válido.
Se o usuário navega com versões recentes dos browsers mais populares, como Internet Explorer 8 ou Firefox 3.5, por exemplo, o próprio navegador emite um alerta caso o consumidor entre numa página com certificado vencido.
Outra recomendação é preferir lojas online que ofereçam endereço físico para atender clientes e telefone de contato. Se possível, fale com a loja antes de efetuar a compra.
2 - Cheque o valor do frete e despesas adicionais.
Uma recomendação do PROCON é para o consumidor não tomar a decisão de compra baseado apenas no valor do produto, mas sim no valor final da compra, notando o quanto pagará por embalagem, transporte e frete. Em alguns casos, as taxas adicionais podem fazer uma compra que parecia vantajosa revelar-se um mau negócio.
3 - Atenção com páginas hospedadas fora do Brasil
Sites estrangeiros que entregam no Brasil podem parecer uma ótima opção para compra de produtos importados. Segundo o PROCON, no entanto, quando o consumidor faz este tipo de compra torna-se, do ponto de vista legal, o importador responsável por aquele produto.
Além disso, eventuais falhas na transação estão submetidas às regras do país de origem do site e não às normas que vigoram no Brasil. Ao fazer compras em sites estrangeiros, por tanto, o consumidor deve estar ciente que se expõe às regras do país do vendedor.
4 - Cuidado com prazo de entrega
Nesta época do ano, existe uma natural alta na demanda de compras online, o que requer atenção com a data de entrega do produto. Segundo o PROCON, caso a loja não respeite o prazo limite que ela própria estipula, a compra pode ser cancelada por não cumprimento da oferta. Esta regra consta no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
O PROCON orienta os consumidores a imprimir a tela do site com os dados da compra e utilizá-la como documento de reclamação.
5 - Em quais situações é possível pedir a troca do produto?
Ao receber a mercadoria do serviço de entrega, o consumidor deve verificar se o produto recebido está de acordo com a compra. Caso apresente falha ou defeito, deve ser devolvido, especificando-se na nota de entrega o tipo de problema.
A seguir, é recomendável entrar em contato com a empresa para solucionar a questão, sobretudo se o pagamento já tiver sido efetuado. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem o direito de pedir a troca do produto defeituoso por um em perfeito estado ou ainda solicitar o cancelamento da compra.
quarta-feira, abril 07, 2010
POSSO ALTERAR O PRAZO PARA CONSERTO?
Esse prazo (trinta dias), poderá ser reduzido ou aumentado por acordo entre as partes, consumidor e fornecedor, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser acordada separadamente, por meio de manifestação expressa do consumidor.
Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser acordada separadamente, por meio de manifestação expressa do consumidor.
COMO O PRAZO PARA SANAR O VÍCIO É CONTADO?
Os trinta dias são corridos e a contagem deve ser realizada a partir da formalização da reclamação que ocorre, geralmente, na emissão da primeira ordem de serviço.
QUAL O PRAZO PARA O FORNECEDOR/FABRICANTE RESOLVER O PROBLEMA?
O fornecedor terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para solucionar o vício do produto, e se este não for resolvido, o consumidor poderá exigir:
- a substituição do produto por outro da mesma espécie;
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
- ou o abatimento proporcional do preço.
O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas acima mencionadas, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
(artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor).
- a substituição do produto por outro da mesma espécie;
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
- ou o abatimento proporcional do preço.
O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas acima mencionadas, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
(artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor).
QUAL O PRAZO QUE O CONSUMIDOR TEM PARA RECLAMAR DO VÍCIO DO PRODUTO?
O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 dias quando se tratar de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis.
A contagem deste prazo se inicia na entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.
No caso de vício oculto, aquele que se manifesta após certo tempo de uso, o prazo para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado vício.
(artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor).
A contagem deste prazo se inicia na entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.
No caso de vício oculto, aquele que se manifesta após certo tempo de uso, o prazo para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado vício.
(artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor).
O FORNECEDOR É OBRIGADO A TROCAR UM PRODUTO QUE NÃO APRESENTA VÍCIO?
Não. A troca de produtos não viciados é uma opção do fornecedor. Porém, se o consumidor for informado pelo fornecedor que existe a possibilidade da troca de produto, nestas condições, será obrigado a fazer.
Assim, se o fornecedor optar por trocar produtos não viciados pode definir as condições para realizá-la, mas deve sempre informar clara e previamente essas condições ao consumidor.
(artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor).
Assim, se o fornecedor optar por trocar produtos não viciados pode definir as condições para realizá-la, mas deve sempre informar clara e previamente essas condições ao consumidor.
(artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor).
terça-feira, abril 06, 2010
Relatório Anual das atividades Procon 2009
Apresentação
A cada ano o PROCON de Içara avalia o atendimento oferecido ao público que recorre a seus serviços na busca da solução de conflitos originados nas relações de consumo.
No ano de 2009, o PROCON/Içara contabilizou 2,237 procedimentos/atendimentos , direto aos consumidores, sejam eles em favor de quem se dirige pessoalmente á sede do PROCON, sejam por meio do telefone, carta ou da internet.
Esses números demonstram que o consumidor está cada vez mais consciente de seus direitos, sabendo a quem recorrer para assegurá-los.
Abaixo tabela com os números do PROCON em 2009, com todos os processos que tramitaram no ano.
PROCESSOS DE 2007 QUE FORAM RESOLVIDOS E ARQUIVADOS em 2009
ÁREA RECLAMADA QUANTIDADE
Produtos com vícios 02
Telefonia Fixa/Móvel 01
PROCESSOS DE 2008 QUE FORAM RESOLVIDOS E ARQUIVADOS em 2009
ÁREA RECLAMADA QUANTIDADE
Telefonia Fixa/Móvel 18
Serviços excenciais 06
Cobrança/pagamento Indevido 11
Prestação de Serviço 09
Produtos com vícios 37
Bancos e instituições financeiras 09
Inclusão indevida no SPC/SERASA 01
Processos não resolvidos orientado ao JEC 05
PROCESSOS DE 2008 TRAMITANDO em 2009
ÁREA RECLAMADA QUANTIDADE SITUAÇÃO
Telefonia Fixa/Móvel 03 TRAMITANDO
Cobrança/pagamento Indevido 01 TRAMITANDO
Produtos com vícios 06 TRAMITANDO
Bancos e instituições financeiras 02 TRAMITANDO
Inclusão indevida no SPC/SERASA 01 TRAMITANDO
PROCESSOS 2009 QUE FORAM RESOLVIDOS E ARQUIVADOS
ÁREA RECLAMADA QUANTIDADE
Telefonia Fixa/Móvel 63
Serviços excenciais 24
Cobrança/pagamento Indevido 30
Prestação de Serviço 40
Produtos com vícios 127
Saúde 06
Bancos e instituições financeiras 42
Inclusão no SPC-serasa 01
Juros 01
Processos não resolvidos orientado ao JEC 08
PROCESSOS DE 2009 TRAMITANDO
ÁREA RECLAMADA QUANTIDADE SITUAÇÃO
Telefonia Fixa/Móvel 57 TRAMITANDO
Serviços excenciais 06 TRAMITANDO
Cobrança/pagamento Indevido 15 TRAMITANDO
Imóvel 02 TRAMITANDO
Prestação de Serviço 25 TRAMITANDO
Produtos com vícios 35 TRAMITANDO
Seguros 02 TRAMITANDO
Saúde 03 TRAMITANDO
Bancos e instituições financeiras 28 TRAMITANDO
Inclusão no SPC-serasa 05 TRAMITANDO
Juros abusivos 08 TRAMITANDO
PROCEDIMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AO CONSUMDOR EM 2009
CONTATO ORIGINADOS A CONSUMIDORES VIA TELEFONE 425
CONTATOS ORIGINADOS A FORNECEDORES VIA TELEFONE 896
CÁLCULO DE JUROS 45
CÁLCULO DE PAGAMENTO ANTECIPADO 15
ANÁLISE DE CONTRATOS 20
ESCLARECIMENTOS/EDUCAÇÃO AO CONSUMIDOR 150
REUNIÃO COM FORNECEDORES E INSTITUIÇÕES 04
AUDIÊNCIAS REALIZADAS 25
CONFECÇÃO DE MATERIAL DE ORIENTAÇÃO NA IMPRESA 04
ELABORAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO 01
ELABORTAÇÃO DE PROJETO DE LEI 01
OFÍCIOS A PODERES E INSTITUIÇÃOES 08
RESPOSTAS Á PODERES E INSTITUIÇÕES 08
Içara, janeiro 2010.
Giovani Martins da Silva
Coordenador Executivo do PROCON-PMI
Portaria nº 231/09 – MAT. 0548
A cada ano o PROCON de Içara avalia o atendimento oferecido ao público que recorre a seus serviços na busca da solução de conflitos originados nas relações de consumo.
No ano de 2009, o PROCON/Içara contabilizou 2,237 procedimentos/atendimentos , direto aos consumidores, sejam eles em favor de quem se dirige pessoalmente á sede do PROCON, sejam por meio do telefone, carta ou da internet.
Esses números demonstram que o consumidor está cada vez mais consciente de seus direitos, sabendo a quem recorrer para assegurá-los.
Abaixo tabela com os números do PROCON em 2009, com todos os processos que tramitaram no ano.
PROCESSOS DE 2007 QUE FORAM RESOLVIDOS E ARQUIVADOS em 2009
ÁREA RECLAMADA QUANTIDADE
Produtos com vícios 02
Telefonia Fixa/Móvel 01
PROCESSOS DE 2008 QUE FORAM RESOLVIDOS E ARQUIVADOS em 2009
ÁREA RECLAMADA QUANTIDADE
Telefonia Fixa/Móvel 18
Serviços excenciais 06
Cobrança/pagamento Indevido 11
Prestação de Serviço 09
Produtos com vícios 37
Bancos e instituições financeiras 09
Inclusão indevida no SPC/SERASA 01
Processos não resolvidos orientado ao JEC 05
PROCESSOS DE 2008 TRAMITANDO em 2009
ÁREA RECLAMADA QUANTIDADE SITUAÇÃO
Telefonia Fixa/Móvel 03 TRAMITANDO
Cobrança/pagamento Indevido 01 TRAMITANDO
Produtos com vícios 06 TRAMITANDO
Bancos e instituições financeiras 02 TRAMITANDO
Inclusão indevida no SPC/SERASA 01 TRAMITANDO
PROCESSOS 2009 QUE FORAM RESOLVIDOS E ARQUIVADOS
ÁREA RECLAMADA QUANTIDADE
Telefonia Fixa/Móvel 63
Serviços excenciais 24
Cobrança/pagamento Indevido 30
Prestação de Serviço 40
Produtos com vícios 127
Saúde 06
Bancos e instituições financeiras 42
Inclusão no SPC-serasa 01
Juros 01
Processos não resolvidos orientado ao JEC 08
PROCESSOS DE 2009 TRAMITANDO
ÁREA RECLAMADA QUANTIDADE SITUAÇÃO
Telefonia Fixa/Móvel 57 TRAMITANDO
Serviços excenciais 06 TRAMITANDO
Cobrança/pagamento Indevido 15 TRAMITANDO
Imóvel 02 TRAMITANDO
Prestação de Serviço 25 TRAMITANDO
Produtos com vícios 35 TRAMITANDO
Seguros 02 TRAMITANDO
Saúde 03 TRAMITANDO
Bancos e instituições financeiras 28 TRAMITANDO
Inclusão no SPC-serasa 05 TRAMITANDO
Juros abusivos 08 TRAMITANDO
PROCEDIMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AO CONSUMDOR EM 2009
CONTATO ORIGINADOS A CONSUMIDORES VIA TELEFONE 425
CONTATOS ORIGINADOS A FORNECEDORES VIA TELEFONE 896
CÁLCULO DE JUROS 45
CÁLCULO DE PAGAMENTO ANTECIPADO 15
ANÁLISE DE CONTRATOS 20
ESCLARECIMENTOS/EDUCAÇÃO AO CONSUMIDOR 150
REUNIÃO COM FORNECEDORES E INSTITUIÇÕES 04
AUDIÊNCIAS REALIZADAS 25
CONFECÇÃO DE MATERIAL DE ORIENTAÇÃO NA IMPRESA 04
ELABORAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO 01
ELABORTAÇÃO DE PROJETO DE LEI 01
OFÍCIOS A PODERES E INSTITUIÇÃOES 08
RESPOSTAS Á PODERES E INSTITUIÇÕES 08
Içara, janeiro 2010.
Giovani Martins da Silva
Coordenador Executivo do PROCON-PMI
Portaria nº 231/09 – MAT. 0548
O que é, e pra que serve o PROCON?
Não estou falando do significado da sigla, mas sim do que este Órgão que tem sua origem no Ministério da Justiça Nacional, que pode ser Estadual ou Municipal que serve para ajudar os consumidores que são lesados por fornecedores que desrespeitam a legislação consumeirista.
PROCON é um órgão administrativo, cuja função primordial é de conciliador de conflitos gerados nas relações consumeiristas (que têm por partes os fornecedores/prestadores de serviços e os consumidores). Conflitos que têm por objeto o direito do consumidor brasileiro. Ele promove a auto-composição, isto é, serve como intermediador aproximando as partes de uma relação de consumo, contribuindo para uma solução originada pelas próprias partes. Desta forma, o PROCON mostra ao fornecedor os direitos dos consumidores e qual dispositivo foi violado e sugere a solução, mas não tem o poder de impô-las sobre as partes, como teria o Poder Judiciário, do qual não faz parte nem é vinculado. Por isso quando a tentativa de solução no PROCON termina frustrada, eles, via de regra, encaminham o consumidor até um Juizado Especial Cível, que tem poder jurisdicional, isto é, de aplicar coercitivamente sua decisão sobre as partes. Como função secundária do PROCON está a de fiscalização geral das empresas que atuam na prestação de serviços e fornecimento de produtos.
PROCON é um órgão administrativo, cuja função primordial é de conciliador de conflitos gerados nas relações consumeiristas (que têm por partes os fornecedores/prestadores de serviços e os consumidores). Conflitos que têm por objeto o direito do consumidor brasileiro. Ele promove a auto-composição, isto é, serve como intermediador aproximando as partes de uma relação de consumo, contribuindo para uma solução originada pelas próprias partes. Desta forma, o PROCON mostra ao fornecedor os direitos dos consumidores e qual dispositivo foi violado e sugere a solução, mas não tem o poder de impô-las sobre as partes, como teria o Poder Judiciário, do qual não faz parte nem é vinculado. Por isso quando a tentativa de solução no PROCON termina frustrada, eles, via de regra, encaminham o consumidor até um Juizado Especial Cível, que tem poder jurisdicional, isto é, de aplicar coercitivamente sua decisão sobre as partes. Como função secundária do PROCON está a de fiscalização geral das empresas que atuam na prestação de serviços e fornecimento de produtos.
Criado o Blog - PROCON - IÇARA/SC
Com o objetivo de apresentar informações que versam sobre a relação consumeirista iremos levar ao consumidor internalta algumas informações importantes para uma compra segura, esperamos assim prestar um melhor atendimentos aos consumidores, ainda mais o acesso dos consumidores as informações de relevância para o bom andamento das funções do PROCON/IÇARA/SC.
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